DESTINATÁRIOS:



Clientes bancários que estejam em atraso no cumprimento dos seus contratos de crédito (abrange todo o tipo de contratos);

PROCEDIMENTOS GERAIS:
 

1. A inclusão no PERSI não depende de quaisquer condições de acesso nem de pedido apresentado pelo cliente;
2. A instituição bancária deverá entregar um documento que informe dos seus direitos e deveres;
3. Instituição Financeira deve proceder à avaliação da capacidade financeira do cliente bancário e deverá apresentar uma ou mais propostas de reestruturação adequadas à sua situação financeira;
 

GARANTIAS DURANTE A NEGOCIAÇÃO:

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Durante a negociação a instituição de crédito está impedida de:

1. Proceder à resolução do contrato de crédito;
2. Promover acções judiciais contra o cliente bancário com vista à recuperação do seu crédito;
3. Ceder o crédito em causa a terceiros;