​O QUE É?

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O CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (TRIBUNAL ARBITRAL) é uma estrutura vocacionada para a informação aos consumidores e às empresas, promovendo também a resolução de conflitos de consumo de forma institucionalizada, ao abrigo da lei nº 31/86, de 29/8 e do Dec-Lei nº 425/86, de 27/12, utilizando para o efeito a mediação, a conciliação e a arbitragem.

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QUAIS AS SUAS ATIVIDADES?



As principais actividades de que o CIAB se ocupa são a resposta a pedidos de informação efectuados via telefone, fax, correio electrónico, carta ou pessoalmente e a resolução de processos de reclamação versando litígios na área do consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem.

Contudo, a actividade do CIAB é bastante diversificada levando a efeito, anualmente, outras iniciativas, das quais se destacam:

•   A realização de acções de informação dirigidas aos consumidores, agentes económicos, alunos, etc;

•   A realização de acções de formação destinadas a funcionários autárquicos;

•   A elaboração de artigos para publicação nos boletins municipais;

•   A participação em eventos (Congressos, Seminários e Conferências sobre Direito do Consumo), bem como a organização desses eventos.

QUAIS OS SEUS OBJETIVOS?



Nos termos do art.º 1º do Regulamento Interno, o CIAB tem por objectivos:



1.º “A informação aos consumidores e aos profissionais sobre o mercado de produtos e serviços, e também sobre os seus direitos e deveres.”

2.º ” A resolução de conflitos de consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem.”

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COMO FUNCIONA O CIAB?

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Qualquer pessoa interessada pode recorrer aos serviços do CIAB por telefone, pela internet, por carta ou pessoalmente.

Os pedidos de informação e as reclamações são encaminhadas para um jurista que, além de responder aos pedidos de informação, procura resolver o processo de reclamação através de mediação.

Caso a mediação não resulte, ou seja, caso não haja acordo entre as partes, o processo será preparado para a conciliação e arbitragem, desde que ambas as partes aceitem a intervenção do tribunal arbitral.

 

RECURSOS HUMANOS



O CIAB possui um corpo técnico constituído por:
Juiz-árbitro;
Director;
Juristas;
Técnicos de atendimento/administrativos.



ONDE ESTÁ?

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BRAGA                                                                          

Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

253 617 604
253 617 605

geral@ciab.pt





A RACE COMO NOVA VALÊNCIA DO CIAB



A RACE apresenta-se como o novo serviço que o CIAB se encontra a prestar na região, tendo por objetivo o apoio aos consumidores em termos de endividamento e de sobre-endividamento.

O CIAB foi uma das primeiras entidades a nível nacional a ser reconhecida e a implementar um projeto na sua área de abrangência com duas vertentes fundamentais:

• Promover a literacia financeira da população. Para o efeito o CIAB está a promover um conjunto de iniciativas de divulgação e tem prevista a realização de diversas ações de sensibilização e informação junto de diversas instituições como sejam as câmaras Municipais associadas, IPSS, Escolas , Centros de Formação e outros;
• A criação de um gabinete com téncicos especializados para dar informações e acompanhar os clientes bancários que recorram aos seus serviços.

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