Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho - Cria o mediador do crédito

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais.

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio - Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-9, relativa à comercialização através de meios de comunicação à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

Decreto-Lei n.º 156/2005, de  15 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei 371/2007, de 6 de Novembro) - Estabelece a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos das instituições de crédito e sociedades financeiras.

Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de Novembro - Autoriza as instituições de crédito a destruir originais de cheques, letras de câmbio e outros documentos que devam permanecer nos respectivos arquivos, desde que, previamente sejam observados determinados procedimentos de recolha da imagem respectiva e findo determinado prazo de guarda.

Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março - Estabelece o regime dos serviços mínimos bancários.

Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto - Estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito.

Aviso n.º 8/2009, de 12 de Outubro  - Estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na divulgação ao público das comissões, taxas de juro e outras condições gerais com efeitos patrimoniais aplicáveis aos produtos e serviços financeiros por elas disponibilizados. O Preçário é composto pelo “Folheto de Comissões e Despesas” e pelo “Folheto de Taxas de Juro”. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/95.

Aviso n.º 10/2008, de 22 de Dezembro - Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros e fixa as dimensões mínimas dos caracteres a usar na publicidade a produtos e serviços financeiros através de diferentes meios de difusão.

Instrução n.º 21/2009 – Divulga os quadros dos Folhetos que compõem o Preçário, bem como as respectivas instruções de preenchimento, os prazos de envio ao Banco de Portugal e outros aspectos de carácter operacional.

Carta-Circular n.º 31/2011/DSC - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente às boas práticas a observar pelas instituições de crédito no âmbito das vendas associadas facultativas.

Carta-Circular n.º 11/2001/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente aos atrasos na regularização de débitos indevidamente efectuados, por lapsos imputáveis às instituições.